Questão de Juizados Especiais — TJ-PR · 2018

Direito Processual CivilJuizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda PúblicaTJ-PR2018TJ-PRMédia
Assinale a assertiva correta.
  1. AA parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
  2. BEm não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.
  3. CDesde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.
  4. DNenhuma das assertivas anteriores.

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