No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº
9.099/95, é CORRETO afirmar que:
ANão poderão ser partes, no processo instituído na Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas
jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, insolvente civil e as pessoas
jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
BNo Juizado Especial Civil é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde
logo, a extensão da obrigação.
CNo âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre
em local incerto e não sabido, exceto em condições especiais que a parte ré esteja em local de acesso
restrito, inacessível ao oficial de Justiça ou para entrega de correspondência dos Correios.
DA contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive arguição de
suspeição ou impedimento do Juiz, que se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.