Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale
a alternativa correta.
ADesapropriações, cujo valor do imóvel for inferior a 60
(sessenta) salários-mínimos, poderão ser processadas
perante o juizado especial da Fazenda Pública.
BNão haverá reexame necessário no procedimento
dos juizados especiais da Fazenda Pública.
CA competência, no foro onde estiver instalado Juizado
Especial da Fazenda Pública, é relativa, podendo
as partes optar pelo procedimento comum, perante a
Justiça Estadual ou Federal.
DNo âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública,
salvo expressa autorização legislativa, é vedado
o deferimento de quaisquer providências cautelares
e antecipatórias no curso do processo.
EO prazo em dobro para a Fazenda Pública é aplicável
no procedimento dos juizados especiais da Fazenda
Pública.
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