Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)UniFil2019Câm. Jataizinho-PRMédia
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de
Outubro de 1966, Seção III – Normas
Complementares, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos os
convênios que entre si celebrem a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos as
práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos as
decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua
eficácia normativa.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos os atos
normativos expedidos pelas autoridades
administrativas.
ASomente duas assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão corretas.
CSomente três assertivas estão corretas.
DSomente uma assertiva está correta.
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