Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Vunesp2019TJ-ACMédia
Considerando o disposto no texto constitucional sobre as
garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que
Aa instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.
Binfringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que
modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.
Ca imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser
criada por lei.
Dnão viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.
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