Questão de Juizados Especiais — TJ-PR · 2019

Direito Processual CivilJuizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda PúblicaTJ-PR2019TJ-PRMédia
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a assertiva INCORRETA :
  1. APode o juiz nomear pessoa habilitada para apresentar laudo técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.
  2. BNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
  3. CSomente é admissível recurso contra a sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  4. DO juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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