Questão de Pessoas naturais e jurídicas — UFPR · 2019

1. AConsiderando que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não há que se falar em proteção dos direitos da personalidade do natimorto.
2. BÉ permitida a mudança do prenome de pessoa transgênero no registro civil, desde que mediante prévia autorização judicial.
3. CA liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
4. DO exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente.
5. EÉ inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

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