Questão de Legislação Penal Especial — FUNDATEC · 2022
Direito PenalLegislação Penal EspecialMaria da PenhaFUNDATEC2022Pref. Paim Filho-RSMédia
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
AO juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.
BA mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção.
CDurante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor.
DSerá concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida.
EA mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
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