AA Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica.
BPresentes outros elementos típicos, a atual legislação penal tipifica o crime de ameaça à integridade física ou psicológica da mulher.
CO crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas.
DConfigura-se o feminicídio desde que presente uma das três seguintes hipóteses: I -violência doméstica e familiar; II -menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou III -abuso de relação social, de trabalho, emprego, cargo ou função.
EPor meio da ADC/19-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre gêneros masculino e feminino, trazido ao ordenamento jurídico pela Lei Maria da Penha.
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