Questão de Legislação Penal Especial — FUNDATEC · 2022
Direito PenalLegislação Penal EspecialMaria da PenhaFUNDATEC2022Pref. Restinga Seca-RSMédia
A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e
informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito
Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados:
ADo Município.
BDo Ministério da Justiça.
CDo Poder Legislativo.
DDa Secretaria de Segurança Municipal.
EDa Brigada Militar.
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