Questão de Legislação Penal Especial — UniFil · 2022
Direito PenalLegislação Penal EspecialMaria da PenhaUniFil2022Pref. Guaíra-PRMédia
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.
AO contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.
BÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
CA pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
DA unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.