Questão de Procedimentos — FUNCEFET-BA · 2018

1. AO juiz, ao fundamentar a sentença de pronúncia, limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e, se for o caso, as causas de sua diminuição.
2. BÉ possível a alteração da sentença de pronúncia, mesmo depois de ocorrer a preclusão, desde que ocorra circunstância superveniente modificadora da classificação do delito.
3. CHavendo impronúncia, não é possível a instauração de novo processo contra o já impronunciado pelo mesmo fato a ele imputado anteriormente.
4. DÉ cabível recurso de apelação contra a sentença de pronúncia.
5. EContra decisão de impronúncia é cabível recurso em sentido estrito.

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