Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2024Pref. Mossoró-RNMédia

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.

CCerto
EErrado

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