Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
AA concessão de serviço público é efetivada por meio de
ato administrativo discricionário e precário.
BA autorização de uso é o instrumento pelo qual a
Administração Pública autoriza o particular a utilizar o
bem público por prazo determinado, sem transferir a
sua titularidade, em casos específicos e de interesse
público, como eventos culturais ou esportivos, obras
públicas, entre outros.
CA concessão é o instrumento pelo qual a Administração
Pública transfere ao particular a titularidade do bem
público, por prazo indeterminado, para que este o
explore ou utilize de acordo com as condições
protegidas em contrato.
DTanto a concessão de uso e como a permissão de uso
são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos
quais a Administração Pública faculta a utilização
privativa de bem público, para fins de interesse público.
EA concessão de uso de bem público atende
predominantemente aos interesses do particular e se
perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
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