A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
APelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos
os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza
daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos
administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e
os contratos.
BPelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da
função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e
legislativos.
COs atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os
pareceres.
DA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse
atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com
observância da lei.
EImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
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