Questão de Atos Administrativos — OBJETIVA · 2025

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosOBJETIVA2025Pref. Vanini-RSMédia

Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:

AProvimento e vacância dos cargos públicos.
BRegulamentação de lei.
CFixação e alteração dos preços públicos municipais.
DAprovação de regulamento.

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