Questão de Organização do Estado — FEPESE · 2024

1. ASão órgãos da Justiça Federal os Tribunais Federais e as Seções Judiciárias estaduais.
2. BAs causas intentadas contra a União deverão ser propostas na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.
3. CAs causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
4. DCompete aos Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e da União.
5. ENos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes estaduais caberão aos juízes federais com exercício na respectiva capital.

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