A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos
incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo
geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo
ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras
medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos
federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros
favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a
conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe
corretamente esclarecido que ela
Anão apresenta nenhum vício.
Bapresenta vício apenas quanto à forma, pois deveria ter sido
editada lei complementar.
Capresenta vício apenas ao estabelecer o diferimento
temporário de tributos devidos por pessoas físicas.
Dapresenta vício quanto ao tratamento diferenciado de um
complexo geoeconômico e social, em detrimento do restante
do país.
Eapresenta vício apenas ao estabelecer juros favorecidos,
considerando somente as atividades prioritárias realizadas em
um complexo geoeconômico e social em particular.
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