Questão de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2025

1. AO controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.
2. BO Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
3. CO controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
4. DAtos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.
5. EO Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.

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