Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na
localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a
atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação
para a respectiva autorização. Demais disso, tal norma vedou
expressamente a realização do mencionado serviço por meio de
aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por
mototáxi.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é
inconstitucional
Aem nenhum dos aspectos nela referidos, pois o Município está
no regular exercício de sua competência, respeitando os
princípios da ordem econômica.
Bapenas em relação às vedações dela constantes, que
extrapolam a competência municipal, considerando, ainda, a
violação de princípios da ordem econômica.
Capenas em relação à autorização para os táxis, na medida em
que ela deve ser obrigatoriamente precedida de licitação,
apesar de não violar princípios da ordem econômica.
Dapenas em relação ao transporte individual por aplicativo,
diante da autorização para tal atividade constante da lei
federal, tendo em vista os princípios da ordem econômica.
Eem todos os referidos aspectos, pois a regulamentação do
serviço em apreço é de competência da União, bem como
diante da violação de princípios da ordem econômica.
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