Questão de Organização do Estado — FADCT · 2024

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFADCT2024Câm. Cândido Abreu-PRMédia
Compete privativamente à União legislar sobre:
  1. AProteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  2. BRegistros públicos.
  3. CProteção à infância e à juventude.
  4. DProteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências.

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