Direito TributárioLegislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)INCP2021Pref. Miguel Pereira-RJMédia
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Aa equidade, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário
Bos princípios gerais de direito tributário, a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito público
Cos princípios gerais de direito público, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e a analogia
Da equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público
Ea analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade
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