Questão de Legislação Especial — AOCP · 2022

1. AAs responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
2. BOs crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
3. CA ação privada subsidiária será exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
4. DSomente os membros do Poder Judiciário e os servidores da segurança pública podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na referida Lei.
5. EA perda do cargo, do mandato ou da função pública fica condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

Outras questões de Legislação Especial

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