Questão de Legislação Penal Especial — IBFC · 2023
Direito PenalLegislação Penal EspecialMaria da PenhaIBFC2023SEE-BAMédia
A respeito da assistência à mulher em situação
de violência doméstica e família na Lei Maria da
Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
assinale a alternativa correta.
AO juiz determinará, por prazo indeterminado, a
inclusão da mulher em situação de violência
doméstica e familiar no cadastro de programas
assistenciais do governo federal, estadual e municipal
BOs dispositivos de segurança destinados ao uso em
caso de perigo iminente e disponibilizados para o
monitoramento das vítimas de violência doméstica ou
familiar amparadas por medidas protetivas terão seus
custos ressarcidos pelo agressor, ainda que importem
em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus
dependentes
CO juiz assegurará à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, para preservar sua integridade
física e psicológica, manutenção do vínculo
trabalhista, quando necessário o afastamento do local
de trabalho, por até um ano
DA mulher em situação de violência doméstica e familiar
tem prioridade para matricular seus dependentes em
instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio, ou transferi-los para essa instituição,
mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do
processo de violência doméstica e familiar em curso
ESerão públicos os dados da ofendida e de seus
dependentes matriculados ou transferidos com
prioridade em decorrência de situação de violência
doméstica e familiar
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