Questão de Direito Tributário — IPEFAE · 2022

1. AO lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
2. BA competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.
3. CO princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.
4. DA dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

Outras questões de Direito Tributário

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