Questão de Pessoas naturais e jurídicas — Unesc · 2021

1. AOs direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção.
2. BO nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
3. CNinguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
4. DPode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização.
5. EO pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

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