Questão de Legislação Tributária — AMEOSC · 2022

1. AQuando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
2. BQuando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
3. CA imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
4. DOs juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, mesmo se a lei dispuser de modo diverso.

Outras questões de Legislação Tributária

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• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002