APrescinde de mandado judicial a busca por objetos em interior de veículo de
propriedade do investigado fundada no receio de que a pessoa esteja na posse de
material que possa constituir corpo de delito, mesmo nos casos em que o veículo é
utilizado como moradia, isso porque, nos termos do Código de Processo Penal, a
busca nessa situação equipara-se à busca pessoal.
BNa audiência de instrução e julgamento, porque iniciada a inquirição pelo próprio
magistrado, em desobediência a ordem disposta no Código de Processo Penal, há
nulidade relativa, devendo a parte interessada arguir a nulidade no próprio ato,
sob pena de preclusão.
CSegundo o Superior Tribunal de Justiça, há nulidade na interceptação telefônica
deferida pela autoridade judicial quando atende a requerimento formulado pela
Polícia Militar, atuando em cooperação em investigação realizada pelo Ministério
Público, uma vez que não possui essa atribuição.
DÉ lícita a produção da prova oral mediante a leitura pelo magistrado das
declarações prestadas na inquisitória, para que a testemunha, em seguida,
ratifique-as, uma vez que o magistrado realizará o filtro de credibilidade das
informações apresentadas, não devendo o ato ser anulado, a fim de que seja
refeita a colheita da prova testemunhal.
EA gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando
da lavratura do auto de prisão em flagrante é admissível como elemento de prova,
ainda que realizada sem o conhecimento prévio do conduzido.
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