Questão de Pessoas naturais e jurídicas — TRF-4 · 2022

1. AAqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
2. BO Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para declarar inexigível autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.
3. CSe dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, haverá presunção absoluta de comoriência.
4. DA emancipação voluntária exige homologação judicial.
5. ESerá declarada a morte presumida sem declaração de ausência daquela pessoa que desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia.

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