Questão de Direito Tributário — Avança SP · 2022

Direito Tributário Avança SP2022Pref. Amparo-SPMédia

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

AChefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.
BChefe do Poder Legislativo.
CChefe do Poder Executivo.
DChefe do Poder Judiciário.
EPresidente do Tribunal de Contas.

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