Questão de Procedimentos — IADES · 2020

Direito Processual PenalProcedimentosIADES2020PM-PAMédia
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
  1. Apelo domicílio ou pela residência do réu.
  2. Bperante a comarca na qual se produziu a maior repercussão pública ou social.
  3. Cpelo domicílio ou pela residência do ofendido.
  4. Dpela prevenção.
  5. Esegundo o livre critério da autoridade policial.

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