AConforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige apenas o reconhecimento da posse ou propriedade da droga apreendida.
BA Lei de Drogas número nº 11.343, de 26 de agosto de 2006 trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo.
CConforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006 ( Artigo 40. As penas previstas nos arts 33 a 37 desta Lei são aumentas de um sexto a dois terços, se: [...] Inciso V: caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal ), é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre os Estados da Federação, não se exigindo, no entanto, que a droga chegue ao seu destino final.
DDe acordo com a Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do flagrante, pode ser firmado, na falta do perito oficial, por qualquer pessoa idônea, sendo que o perito subscritor do laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
ENão é causa de aumento de pena para os crimes previstos no artigo 33 a 37 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, a infração penal ter sido cometida nas dependências ou imediações de unidades militares.
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