À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
BO não-exercício da competência tributária defere essa a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
CA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, ao que chamamos de capacidade ativa tributária.
DA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
EOs tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, embora o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal seja diverso.
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