Questão de Procedimentos — TJ-AC · 2021

1. ANão poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
2. BO maior de dezoito anos somente poderá ser autor com assistência, inclusive para fins de conciliação.
3. CNas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, devendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
4. DO mandato ao advogado não poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
5. EO réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003