De acordo com o Código de Processo Penal, é
correto afirmar.
ACaberá ao réu decidir pela formalização de
acordo de não persecução penal ou, se cabível,
pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
BO réu que já tiver sido beneficiado nos cinco
anos anteriores ao cometimento da infração,
em transação penal ou suspensão condicional
do processo, somente poderá firmar por acordo
de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado.
CO acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento
da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial.
DA celebração e o cumprimento do acordo de
não persecução penal deverão constar na
certidão de antecedentes criminais do agente
signatário do acordo.
EO acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro
do Ministério Público, pelo investigado e por
seu defensor.
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