Questão de Organização Administrativa — FEPESE · 2025

1. AOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
2. BA qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de  consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.
3. CApós a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.
4. DUma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.
5. EApós regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.

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