Questão de Juizados Especiais — TJ-AC · 2021

1. ANo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
2. BO juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação
3. CÉ cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública.
4. DO Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.
5. ENão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Outras questões de Juizados Especiais

• Assinale a alternativa correta:TJ-AC · 2016
• Nos juizados especiais Cíveis:TJ-AC · 2016
• Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.TJ-PR · 2016
• Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto na Lei nº 9.099/95, analisar os itens abaixo: I - As testemunhas, até o…OBJETIVA · 2016
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