Questão de Organização do Estado — FUNCERN · 2024

1. Aa instituição de isenções de tributos da competência dos Municípios é vedada à União.
2. Ba imunidade tributária recíproca abrange a vedação da cobrança de taxas entre os entes federativos.
3. Cos Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, a depender de sua procedência ou destino.
4. Da União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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