Questão de Organização do Estado — FUNDATEC · 2024

1. APlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
2. BEstabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3. CSuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
4. DAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
5. EAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Outras questões de Organização do Estado

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