O Município Beta autuou determinado contribuinte por
infração capitulada na legislação tributária. Durante o
processo administrativo tributário, antes da decisão final
sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei
superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo
como infração. Nesse caso é correto afirmar que:
Adeverá ser aplicada ao caso a lei que deixou de
prever a conduta como infração, ainda que posterior
à prática do ato.
Bo Código Tributário Nacional determina que, nesse
caso, a penalidade deverá ser reduzida pela metade.
Ca pena a ser aplicada será reduzida
proporcionalmente, conforme o tempo entre a
autuação e a constituição definitiva do crédito
tributário.
Ddada a irretroatividade da lei tributária, o julgamento
deverá ocorrer conforme a lei vigente à época da
prática da infração.
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