Questão de Procedimentos — Vunesp · 2023

1. APor princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.
2. BÉ nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
3. CÉ possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.
4. DTodas as alternativas estão INCORRETAS .
5. EOs recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.

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