Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
AA existência de registros pretéritos da prática de infrações penais insignificantes afasta a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.
BSe o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, sendo desnecessária a concordância do investigado e seu defensor.
CUma vez presentes os requisitos legais, a homologação do acordo de não persecução penal será realizada em audiência, sendo desnecessária a oitiva do investigado.
DUma vez atendidos os requisitos legais pelo investigado, o Ministério público tem o poder dever de propor o acordo de não persecução penal.
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