Questão de Pessoas naturais e jurídicas — FRONTE · 2024

Direito CivilPessoas naturais e jurídicasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)FRONTE2024Pref. Pedra Bela-SPMédia

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Aos maiores de dezesseis e menores de dezenove anos.
Bos ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Cos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Dos menores de 16 (dezesseis) anos

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