Questão de Pessoas naturais e jurídicas — PGE-MS · 2025

1. AAs pessoas jurídicas de direito público a que se atribuir estrutura de direito privado regem-se, quanto ao seu funcionamento, exclusivamente pelas normas de direito administrativo.
2. BA situação dos entes despersonalizados é excepcional e seu reconhecimento depende de previsão normativa.
3. CAs pessoas jurídicas de direito público interno responderão civilmente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, se houver por parte dos agentes culpa ou dolo.
4. DAos empreendimentos de economia solidária aplicam-se subsidiariamente as disposições concernentes às fundações.

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