Questão de Organização do Estado — PGR · 2025

1. AÉ dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.
2. BÉ cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.
3. CÉ possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.
4. DNão cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

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