AAquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de
contravenção penal de estabelecimento ou de
exploração de jogo de azar não pratica o crime
de lavagem de capitais previsto no art. 1.º da
Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da
conduta, pois este somente ocorre quando os
valores são decorrentes de crimes previstos em
seu rol taxativo.
BPrevalece no Supremo Tribunal Federal e no
Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que não incide a majorante do art. 40, III, da
Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro
de um ônibus que realiza o transporte público
intermunicipal, mas sem a intenção de realizar
o comércio diretamente no interior do veículo.
CO crime de frustração do caráter competitivo
de licitação depende, para sua consumação, da
demonstração não apenas de que a competição
foi inviabilizada, mas também de recebimento
de vantagem indevida pelo agente e de dano
ao erário, sendo que, do contrário, haverá a
chamada tentativa perfeita.
DQuando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o
crime de dirigir sem habilitação gerando perigo
de dano, visto que é apenado de forma mais
rigorosa e porque ambos possuem a mesma
objetividade jurídica.
EConstitui crime contra a administração pública
efetuar loteamento do solo para fins urbanos
em terrenos com declividade igual ou superior
a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes.
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