Questão de Legislação Penal Especial — FAPEC · 2024
Direito PenalLegislação Penal EspecialMaria da PenhaFAPEC2024MPE-MSMédia
Assinale a alternativa correta.
AJuvenal matou sua esposa Tibéria em situação
de violência doméstica e familiar. Para tanto,
agiu instigado por seu amigo Sinézio, que, ao
tomar conhecimento de suas motivações, o incentivou a seguir seu plano, inclusive sugerindo
meios de execução. Nessa hipótese, Sinézio não
poderá ser enquadrado no novel tipo penal descrito no art. 121-A do Código Penal, visto que
circunstâncias e condições de caráter pessoal
não se comunicam com os partícipes, salvo se
elementares do crime, o que não é caso da hipótese narrada. Assim, enquanto Juvenal incidirá
nas penas do art. 121-A, Sinézio incidirá no art.
121, caput , ambos do Código Penal.
BO Superior Tribunal de Justiça vem admitindo
que, no caso de furto qualificado pelo concurso
de pessoas, ao invés de se aplicar as penas da
qualificadora seja aplicada a causa de aumento
de pena do roubo para circunstância idêntica,
valendo-se de analogia in bonam partem , em
observância ao princípio da proporcionalidade,
eis que a pena final resulta em patamar menor.
CO crime de integrar organização criminosa direcionada à prática de golpes que configuram
crime de fraude eletrônica, previsto no art. 171,
§ 2.º-A, do Código Penal, é classificado como
hediondo.
DConsiderando que um dos requisitos do crime
de apropriação indébita é a entrega voluntária
do bem pela vítima e outro é a necessidade de
que a posse ou a detenção sejam desvigiadas,
o agente que solicita e recebe peças de carne
bovina no setor de açougue no interior de um
grande supermercado e, posteriormente, resolve não efetuar o pagamento, coloca os produtos
no interior de uma mochila e passa pelo setor
de caixas, levando-os consigo, comete o crime
de furto e não de apropriação indébita.
EPara o Superior Tribunal de Justiça, o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido com
registro vencido é conduta atípica, por constituir
mera irregularidade administrativa, que enseja
apenas a apreensão do artefato e a aplicação
de multa.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.