Questão de Legislação Penal Especial — OBJETIVA · 2025
Direito PenalLegislação Penal EspecialMaria da PenhaOBJETIVA2025Pref. Horizontina-RSMédia
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO
configura violência doméstica e familiar contra a mulher:
ANamorado que impede/proíbe a namorada de usar
métodos contraceptivos.
BEx-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza
para perpetuar violência contra a ex-companheira.
CMãe que, por meio de comportamentos abusivos,
controla, humilha e isola sua filha, causando danos
emocionais e psicológicos.
DChefe que, devido ao alto fluxo de trabalho, solicita que
funcionárias realizem horas extras.
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