AÉ dominante no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na ausência de
vara especializada para julgar crimes de violência sexual contra criança, a competência
deve ser atribuída ao juizado da violência doméstica, independentemente do contexto
familiar ou afetivo.
BNo concurso dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (conexos),
praticados por policial militar em serviço contra civil, a competência será do Tribunal do
Júri para ambos os crimes.
CCompete à justiça federal o julgamento de crimes e contravenções penais praticados em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
DO juiz a quem remetido o processo em face da desclassificação de que trata o Art. 419 do
CPP pode suscitar conflito negativo de competência.
ECabe à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de
competência federal e estadual, salvo quando a pena deste for superior à daquele.
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