AA Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial, estabelece a obrigação de
publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios
pelas pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados, observada a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais.
BA Lei Maria da Penha prevê expressamente a manutenção do vínculo trabalhista da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do
local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, por até doze meses.
CO Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência, pelo empregador, de
apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, para
afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres em qualquer grau.
DConforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de
emprego à gestante só autoriza a sua reintegração durante o período de estabilidade. Do
contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período
de estabilidade.
ENão respondida.
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